DESPACHO Nº 1.839, DE 20 DE MAIO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica

Ementa

Processo nº: 48500.029180/2025-63. Interessados: Concessionárias de transmissão e CCEE. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de março de 2026. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de junho de 2026. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em L...