DESPACHO Nº 1.785, DE 19 DE MAIO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

Ementa

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006128/2023-77, decide: por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará (CNPJ n° 07.047.251/0001-70) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, d...