PORTARIA MPS Nº 735, DE 21 DE MAIO DE 2026

Ementa

Dispõe sobre a criação da 30ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, a ser instalada no estado do Tocantins. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na forma estabelecida no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social ...