AVISO DE PENALIDADE

Poder Judiciário › Justiça Federal › 2ª Região › Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Ementa

A Justiça Federal do Rio de Janeiro resolveu aplicar à empresa M.N.I TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ.: 01.355.915/0001-82) a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA de 4% (quatro por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, R$ 25.290,81, considerando as pendências relativas aos meses de dezembro/2025 e janeiro/2026 apresentadas pela Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos c...