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DecisãoSeção 2 · Edição 94 · Pág. 83

DECISÃO PLENÁRIA PL nº 679, de 4 de maio de 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões LiberaisConselho Federal de Engenharia e Agronomia

Ementa

O Plenário do Confea em conformidade com o que estabelece o Inciso LX do art. 9º da Resolução 1015, de 2006, constitui missão representativa do Sistema Confea/Crea, para participar da 19ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (COSP/CDPD), de 9 a 11 de junho de 2026, na Sede da Organização...