PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 251, DE 16 DE MAIO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

Ementa

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista os Laudos Médicos Periciais constantes nos processos SEI nº 08117.000427/2025-79 e 08016.023142/2025-44, e no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1.561, de 04 d...