PORTARIA PGR/MPF Nº 309, DE 18 DE MAIO DE 2026

Ementa

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República ANDRE LIBONATI, lotado na Procuradoria da República no Município de Bauru/SP, para participar de ato relativo à Extradição nº 1.925/DF, em trâmi...