PORTARIA MESP Nº 51, DE 20 DE MAIO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições constantes dos incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025 e o art. 2º, da Portaria nº 37, de 13 de abril de 2026, resolve: A...