PORTARIA PGR/MPU Nº 49, DE 18 DE MAIO DE 2026

Ementa

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009390/2024-11, resolve: Art. 1º Fica prorrogada, pelo...