RETIFICAÇÃO

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Ementa

Na portaria nº 293 COGEP/MS, de 27 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 82 de 05 de maio de 2026, Seção 2, pag. 62, referente a concessão de pensão vitalícia a ANGELA MARIA ALVES, ONDE SE LÊ: "Art. 2º os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990..." LEIA-SE: "Art. 2º os efeitos desta Portar...