DECRETOS DE 20 DE MAIO DE 2026

Ementa

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DECRETOS DE 20 DE MAIO DE 2026 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84,caput, inciso XVI, e o art. 107,caput, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3º da Emenda Cons...