PORTARIA CNMP-PRESI N° 159, DE 19 DE MAIO DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.1000.0004911/2025-42, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar d...