DECRETOS DE 20 DE MAIO DE 2026

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MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA DECRETOS DE 20 DE MAIO DE 2026 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, resolve: DISPENSAR RAFAELO ABRITTA, representante do Ministério da Defesa, da Comissão Especial de que trata o art. 4º d...