PORTARIA MIDR N° 1.704, DE 20 DE MAIO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.825, de 23 de janeiro de 2026, que altera o Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, e o constante do processo nº 59000.008310/2026-62, r...