RETIFICAÇÃO

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Ementa

Na Portaria Nº 83, de 19 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 93, de 20 de maio de 2026, Seção 2, página 4,onde se lê:"Portaria nº 83...",leia-se:"Portaria nº 84...", mantidas as demais condições.