PORTARIA SGCS/AGU Nº 213, DE 19 DE MAIO DE 2026

Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria

Ementa

ASECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA SUBSTITUTA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria AGU nº 390, de 26 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00421.252263/2026-99, resolve: AUTORIZAR o af...