PORTARIA N° 696, DE 19 DE MAIO DE 2026

Ementa

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20/05/1993, considerando o disposto na Resolução CSMPT n° 165/2019, e os demais dados e informações constantes do PGEA 20.02.0305.0000028/2026-10, resolve: Art. 1° Autorizar, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público d...