ATO Nº 5.313, DE 20 DE MAIO DE 2026

Ementa

A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, e considerando o disposto nos Ofícios nº 4944660 e nº 4903694, contidos nos autos do Processo nº 003611/25-00.199 do Sistema Eletrônico de Informação, bem como a Resolução STM nº 167/2009, o Decreto nº 10.835/2021 e o disposto ...