Portaria SDR/MAPA nº 863, de 8 de maio de 2026

Ementa

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 30, do Decreto nº 12.642, de 01 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, nas Portaria MAPA nº 462, de ...