RETIFICAÇÃO

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Ementa

Na Portaria Nº 82, de 19 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 93, de 20 de maio de 2026, Seção 2, página 4,onde se lê:"Portaria nº 82...",leia-se:"Portaria nº 83...", mantidas as demais condições.