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DecisãoSeção 2 · Edição 94 · Pág. 17

DECISÃO MEC DE 19 DE MAIO DE 2026

Ministério da EducaçãoGabinete do Ministro

Ementa

Processo nº 23123.006553/2024-61 Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM. Assunto: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar. Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 2/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 95/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ...