PORTARIA Nº 22.454, DE 18 DE MAIO DE 2026

Ementa

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6074/2026/SEI-MCOM (13255905), que integra o Processo nº 53115.016692/2024-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resol...