RETIFICAÇÃO

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Ementa

A Portaria MEC nº 841, de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 22 de dezembro de 2025, Seção 1, página 210, que dispõe sobre a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, destinada às ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação b...