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AtoSeção 1 · Edição 94 · Pág. 13
ATOS DE 20 DE MAIO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
Ementa
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 6.816 - Processo nº 53516.001436/2026-10: NILTON DA CONCEICAO BARROS, CPF nº ***.229.339-**. Nº 6.817 - Processo nº 53516.00153...
