RETIFICAÇÃO

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Ementa

No Despacho nº 1.539, de 4 de maio de 2026, publicado no D.O de 18 de maio de 2026, seção 1, p. 80, v. 164, n. 91, onde se lê: "anuir previamente ao peido de celebração de Contrato de Compartilhamento de Recursos Humanos e Infraestrutura Administrativa", leia-se: "anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Compartilhamento de Recursos Humanos e Infraestrutura Administrati...