ATO Nº 6.558, DE 13 DE MAIO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Ementa

Processo nº 53520.000953/2026-11. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC, CNPJ nº 83.807.586/0001-28, por intermédio do Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04/02/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo...