DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2026

Ementa

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00424/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 15 de maio de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, e tendo em vista a decisão judicial proferida pela 5ª Vara Federal Cível de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da Ação nº 5...