DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ementa

MENSAGEM Nº 426, de 20 de maio de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, que "Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).". Ouvidos, o Min...