DECRETO Nº 12.975, DE 20 DE maio DE 2026

Ementa

Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 8.771, de 11 de ...