DESPACHO de 20 de Maio de 2026

Ementa

O Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005; o disposto na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023; e o disposto nas Cláusulas Quinta e Déc...