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Home / Diário Oficial da União / quinta-feira, 21 de maio de 2026

AtoSeção 1 · Edição 94 · Pág. 13

ATO Nº 6.797, DE 19 DE MAIO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Ementa

Processo nº 53520.000990/2026-11. Expede autorização à Marcelo Eyng, CNPJ nº ***.358.317-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente