EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo

Ementa

Processo: 00350.000269/2024-00 Instrumento: Entrega Outorgante: União Outorgado: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 000816140002; Localização: -, nº NaN, Itaguá, Ubatuba, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 63.807,51 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 404.539,61 FINALIDADE: Uso de espelho d'água para fins de aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts....