AVISO DE REVOGAÇÃOCHAMADA PÚBLICA

Prefeituras › Estado do Pará › Prefeitura Municipal de Belém › SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEGEP

Ementa

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que permite a anulação de atos ilegais e a revogação de atos que se tornem inconvenientes ou inoportunos, conforme consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) ;CONSIDERANDO que a...