AVISO DE ANULAÇÃO

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Ementa

Espécie: Torna sem efeito a publicação do Termo de Reconhecimento de Dívida, publicado no Diário Oficial da União - DOU, número 76, fl.207, de 24 de abril de 2026, tendo em vista a existência de divergência entre os valores consignados na demanda e o registrado no Termo de Reconhecimento de Dívida. SEI n.º 2026.0.000004636-8. ORLEANES CAVALCANTI DE OLIVEIRA VIANA GOMES Diretora-G...