RETIFICAÇÃO

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Ementa

Termo de Compromisso nº 996172/2025 Contratante CAIXA/MINISTERIO DAS CIDADES, Contratado Município de SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, DOU de 05/05/2026, seção 3, página 84, onde se lê (Vigência 28/04/2030 - 28/04/2026), leia-se (Vigência 27/04/2030 - 27/04/2026