EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão

Ementa

PARTES: União e CRISTO REI COMUNICAÇÕES LTDA. ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO celebrado entre a União e a Cristo Rei Comunicações Ltda., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei n.º 14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto n.º 10.804/2021, bem como da Portaria GM/MCOM n.º 01/2023 e alterações. Edital da Conco...