EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região

Ementa

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1ª Região/RJ (CRECI/RJ), no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei nº6.530/78, Decreto nº81.871/78, na Resolução-COFECI nº 146/82 (Código de Processo Disciplinar) e na Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal), INTIMA os Corretores de Imóveis e Empresas Imobiliárias autuados em decorrência da violação p...