EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo

Ementa

Processo: 00350.006837/2023-97 Instrumento: Entrega Outorgante: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 000818140002; Localização: -, nº NaN, Barra Seca, Ubatuba, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 19.632,42 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 125.647,49 FINALIDADE: Uso para aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Le...