AVISO DE PENALIDADE

Ementa

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720182/2022-12, resolve: Tornar público que foi aplicada à CATARINA COMERCIO NACIONAL E INTERNACIONAL DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA, CNPJ nº 40.846.167/0001-92, com fundamento no Art. 87, III da Lei 8...