PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 242, DE 14 DE MAIO DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista o teor do processo SEI nº 08118.002156/2026-67, e no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1561, de 04 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Conceder a...