PORTARIA Nº PORTARIA Nº 835, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no inciso II, §1º do art. 78 do Decreto nº 11.473, de 06 de abril de 2023, resolve: Art. 1º A Portaria nº 1.586, d...