PORTARIA STJ/GP N° 303, DE 7 DE MAIO DE 2026

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Ementa

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, no art. 21-A do Regimento Interno, na Resolução STJ/GP n. 8 de 19 abril de 2016 e na Portaria STJ/GP n. 842 de 11 de novembro de 2025, bem como o que consta no Processo STJ n. 024692/2022, resolve: Art. 1º Pro...