Portaria nº 91/PGJM, de 15 de maio de 2026

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Ementa

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto na Portaria nº 241/PGJM, de 30 de novembro de 2022, contida no processo SEI nº 19.03.0000.0009709/2022-06, resolve: Art. 1º Designar o Dr. MARCELO ...