RETIFICAÇÃO

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Ementa

Na PORTARIA/SGP/MGI Nº 5293, de 14 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 15 de maio de 2026, Seção 2, pág. 49, onde se lê: " PORTARIA/SGP/MGI Nº 5293, de 14 de maio de 2026 ", leia-se: "PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5293, de 14 de maio 2026.