PORTARIA SE/MTE N° 850, DE 13 DE MAIO DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos do art. 21, inciso I da Portaria MTE nº 282, de 21 de fevereiro de 2025, e com as demais ...