PORTARIA PRES/INSS Nº 949, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ementa

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5000798-06.2020.4.04....