PORTARIA N° 182, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais e regulamentares estabelecidas pelo art. 16 do Decreto n.º 11.354, de 1.º de janeiro de 2023, e da atribuição de competência que lhe confere o inciso IV do art. 1.ª Portaria n.º 567, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 29 de novembro de 2024, Edição...