PORTARIA CNMP-CN n° 91, de 15 de maio de 2026

Ementa

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a fiel observância das decisões do Supremo Tribunal Federal na tese fixada no julgamento conjunto da Rcl 88.319; ADI 6.606; ...