PORTARIA MTE Nº 871, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ministério do Trabalho e Emprego › Gabinete do Ministro

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I art. 6º do Decreto nº 9.794 de 14 de maio de 2019, considerando o Parecer de Força Executória nº 00474/2026/COREPPNE/PRU3R/PGU/AGU, exarado nos autos do Processo Judicial: 0000645-52.2017.4.03.6000, e em cumprimento à decisão proferida pela Procurador...