PORTARIA Nº 833, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o Decreto nº 11.533, de 18 de maio de 2023, resolve: Art. 1º A Portaria nº 34, de 19 de janeiro de 2024, que designa os membros da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Se...